O que é Direito Internacional?

É o conjunto de normas e instituições jurídicas que rege a sociedade internacional e visa estabelecer a paz e a justiça internacional, bem como promover o desenvolvimento, e que não se subordina ao direito constitucional dos Estados.

O que se entende por expansão horizontal do direito internacional?

É o aumento no número de Estados-membros e de novos sujeitos de direito.

O que se entende por expansão vertical do direito internacional?

É a agregação de novos campos de atuação, como por ex. proteção ambiental.

O que é Sociedade Internacional?

É um grupo de pessoas que estabelecem regras comuns, formada por Estados e Instituições.

Quais as forças que atuam na vida internacional?

Políticas, econômicas, religiosas, sociais e militares.

Quais as diferenças entre Sociedade Internacional e Comunidade Internacional?

Quais os princípios básicos da sociedade internacional?

Da soberania territorial dos Estados e da Igualdade entre os Estados, que decorrem do Tratado de Paz de Vestfália (Münster) de 1648.

Quais os antecedentes da sociedade internacional?

Revolução francesa, revolução industrial (Inglaterra), Doutrinas Monroe (1823) e Drago (1902).

Qual a diferença entre globalização e internacionalização da atividade econômica?

A globalização é mais abrangente; envolve vários outros aspectos além da economia.

Quais as inovações trazidas pela Revolução Francesa?

•a)   Queda do absolutismo

•b)   princípio democrático

•c)   princípio das nacionalidades;

•d)   princípio da soberania nacional.

Quais as inovações trazidas pela Revolução Industrial (Inglaterra)?

•a)   Transformações técnicas e econômicas (séc. XVIII);

•b)   Desenvolvimento industrial;

•c)   Produção em série.

A Revolução Soviética reconhece a igualdade substantiva dos Estados e da auto-determinação dos povos?

• Sim.

O que foi o Tratado de Paz de Vestfália de 1648?

Conjunto de 11 Tratados assinados em Osnabruck e Münster que selou o fim da Guerra dos 30 anos, entre católicos e protestantes. Pode ser considerado o antecedente mais remoto das diferentes declarações que vigoram atualmente no direito internacional. Foi a partir deste instrumento que se tornou obrigatório, em tratados de paz, a inclusão de dispositivos que garantissem a liberdade individual das minorias religiosas residentes em países governados pelos crentes de religião adversa, uma vez que neste instrumento ficou selada, teoricamente, a paz entre católicos e protestantes, que passaram a gozar dos mesmos direitos.

O que foi o Congresso de Viena de 1814?

Foi o primeiro tratado coletivo, reunindo todos os tratados particulares em um só documento;

Tinha como objetivo o tráfico de escravos e a internacionalização dos grandes rios europeus.

Reuniu Rússia, Áustria, Inglaterra e Prússia para redesenhar o mapa político da Europa após a derrota de Napoleão, formando a Santa Aliança, organização que tinha como objetivo conter a difusão da revolução liberal (burguesa), semeada por Napoleão. O Brasil foi elevado a Reino Unido a Portugal e Algarves. Espanha e Portugal faziam parte desse acordo, por isso a SDanta Aliança podia intervir nas colônias em caso elas tentassem libertar-se. Em 1856, foi celebrado o Tratado de Paris, primeiro tratado coletivo perfeito, foram celebrados tratados com países não-europeus e acabou a Santa Aliança, substituída por uma política de "equilíbrio de poder", baseada na Doutrina Monroe.

O que era a Doutrina Monroe de 1823?

Era uma doutrina não-intervencionista criada pelo Presidente dos EUA Monroe, baseada em:

•a)   o continente americano não pode ser colonizado por nenhuma potência européia;

•b)   não aceita intervenção européia nos negócios internos de qualquer país americano;

•c)   os EUA não devem, absolutamente, intervir nos negócios pertinentes aos países europeus.

A distinção entre grandes e pequenas potências era uma violação aos princípios tradicionais da soberania e da igualdade entre os Estados?

Sim

Quais as origens das normas e princípios internacionais?

Da civilização ocidental e baseadas na ideologia cristã, estruturadas por grandes potências.

Que esforços foram feitos para restringir o domínio das grandes potências?

Cláusula Calvo, apontada como ícone de resistência à arbitragem nos países latino-americanos e doutrina drago.

O que nos diz a Cláusula ou Doutrina Calvo de 1868?

Era uma tese defendida pelo argentino Carlos Calvo segundo a qual os estrangeiros que contratavam com o Estado não poderiam invocar privilégios não disponíveis aos nacionais para dirimir questões provenientes da execução do contrato, tornando exclusiva a competência da corte nacional.

Qual o objetivo da Cláusula Calvo?

Impedir a intervenção dos países do primeiro mundo.

O que nos diz a Doutrina Drago de 1902?

O repúdio ao emprego da força por um Estado credor contra o Estado que lhe deve reparações pecuniárias motivadas por empréstimos externos ou danos provenientes de guerra. Sua doutrina inspirou-se na tentativa de intimidação contra a Venezuela, em dezembro de 1902, levada a efeito por três potências européias que eram credoras desse Estado sul-americano: Alemanha, Inglaterra e Itália. Drago reconhecia que as dívidas externas devem ser pagas; negava, contudo, o emprego da coerção pelos Estados credores.

O que aconteceu no período entre guerras (1919-1939)?

•a)   Declínio do poder europeu e um fortalecimento dos EUA, surgindo a bipolaridade EUA-Rússia.

•b)   Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919;

•c)   Corte Permanente de Justiça Internacional (1921);

•d)   Pacto Briand-Kellog ou de Paris de 1928, em que condenou-se o uso da guerra como meio de solução de conflitos internacionais.

O que aconteceu após a 2ª Guerra Mundial?

•a)   Organização das Nações Unidas;

•b)   Tribunais de Nurenberg e de Tóquio;

•c)   Organizações Internacionais (FMI, Banco Mundial, OMC, etc)

•d)   Guerra Fria (EUA X URSS).

O que se entende como Guerra Fria?

Conflito político-ideológico entre os EUA (capitalismo) e União Soviética (socialismo). É chamada "fria" porque não houve qualquer combate físico, embora o mundo todo temesse a vinda de um novo combate mundial por se tratar de duas potências com grande arsenal de armas nucleares. Norte-americanos e soviéticos travaram uma luta ideológica, política e econômica durante esse período.

O que é o Pacto das Sociedades das Nações?

Associação intergovernamental, com vocação universal, baseados em princípios da segurança coletiva e da igualdade entre os Estados soberanos. Surgiu após o fim da 1ª Guerra Mundial.

Projeto britânico: após a Revolução Russa e a impossibilidade de derrotar o novo regime, cria-se um cordão afastando a ex-URSS da Liga acreditando que isso pudesse afastar o ideal socialista. O projeto foi apoiado pelos EUA, pelos países-membros da Commomwealth e pela América Latina.

Quais os principais defeitos do Sistema da Sociedade das Nações?

•a)   Nenhuma proibição foi colocada ao uso da força;.

•b)   A guerra não era banida completamente.

•c)   Nenhuma ação coletiva foi iniciada para fazer cumprir o próprio pacto contra o estado agressor.

•d)   Foi uma organização enfraquecida em sua estrutura, incapaz de impor uma decisão coletiva.

Quais as funções da Sociedade das Nações?

•a)   Segurança internacional;

•b)   cooperação econômica, social e humanitária;

•c)   execução do Tratado de Paz de Versalhes.

Quantos e quais eram os países-membros da Sociedade das Nações?

Estados membros originários - 32; associados - 13. Os EUA não ratificaram o Tratado de Versalhes. Em1923 contava com 54 Estados. Permitia a retirada de seus membros. O Brasil foi o primeiro a fazê-lo, pois não poderia conseguir uma cadeira como membro permanente no Conselho. O Brasil também tenta impedir a entrada da Alemanha na organização, mas falha e a Alemanha entra como membro permanente no Conselho (1926). Foi uma organização enfraquecida em sua estrutura, incapaz de impor uma decisão coletiva a seus membros.

Qual a estrutura da Sociedade das Nações?

Tripartite: uma Assembléia, com representação igualitária e plena; um Conselho restrito  e um Secretariado permanente. Sua sede é em Genebra, na Suíça, com órgãos subsidiários técnicos e comissões. Membros permanentes do CONSELHO: EUA, Império Britânico, França. Itália e Japão. As decisões eram tomadas por unanimidade, cada membro poderia influir de maneira decisiva.

Quais os sucessos da Sociedade das Nações?

O território de Sarre, rico em carvão, reivindicado pela Alemanha e França, volta à administração da Alemanha após a administração da SdN, que realizou um plebiscito junto à população que por maioria extraordinária optou por pertencer ao território germânico. Os trabalhos do Escritório Internacional do Trabalho (Bureau International du Travail -BIT) foi dirigida com excelente empenho. A OIT é o único sistema tripartite institucional, que permite a participação, além dos Estados, de sindicatos patronais e centrais sindicais. Em menos de dez anos, foram mais de 26 projetos e mais de 30 recomendações. Uma das conseqüências da Primeira Guerra Mundial foi o remapeamento político europeu, com a formação de novos Estados constituídos por uma grande variedade de grupos étnicos, lingüísticos e religiosos. Nesses tratados, os Estados se comprometiam a não discriminar membros de grupos minoritários e a garantir-lhes direitos especiais necessários à preservação de sua integridade étnica, religiosa ou lingüística. A partir daí, firmava-se a necessidade da conclusão de tratados especiais destinados à proteção das minorias. A Liga das Nações passou a ser a guardiã dos compromissos assumidos pelos Estados nos tratados, exercendo essa função a partir de um sistema de petições a ser utilizado por membros dos grupos minoritários quando da violação de seus direitos.

Quais os fracassos da Sociedade das Nações?

As contradições do pacto, a volta do nacionalismo agressivo e revanchista no início da década de 1930 faz a organização entrar em declínio. (após a crise de 1929). Crise de 1929. Tenta estabelecer medidas coletivas, mas os estados se isolam. O egoísmo nacional renasce e volta à tradicional diplomacia bilateral e secreta. Surge o nazismo na Alemanha, militarismo expansionista no Japão, e o fascismo italiano. A organização passa a exercer o controle da fabricação bélica e estabelece uma política de desarmamento com o intuito de controlar a Alemanha (política francesa). Hitler retira a Alemanha da organização em 1933, pois queria dotar a Alemanha de forças armadas. O Pacto estabeleceu vagamente direitos e deveres aos Estados membros. Incapacidade de aplicar sanções a eventuais infratores das regras estabelecidas. Manutenção do status quo europeu. O Pacto não criou a sociedade internacional, mas uma associação de Estados de caráter jurídico privado, pois não foi capaz de impor-se aos estados que não desejam integrá-la.

Qual a origem da Organização das Nações Unidas (ONU)?

De um bloco de países ligados circunstancialmente em uma aliança militar, vitoriosos na 2ª guerra. No dia 25 de abril de 1945, os delegados de 50 nações encontraram-se em São Francisco para a Conferência das Nações Unidas, para constituição de uma organização internacional. O texto da Carta, com 111 artigos, foi adotado por unanimidade em 25 de junho de 1945. A Polônia não pôde participar da conferência, mas assinou mais tarde a Carta como membro originário. Àquela altura, a vitória contra o Eixo era iminente e tornava-se imprescindível institucionalizar as relações internacionais, em moldes diferentes do que fora a Liga das Nações.

Como funciona o Sistema da ONU?

A Carta das Nações Unidas entrou em vigor a partir de 24 de outubro de 1945. Foi ratificada por 51 Estados antes do final de 1945.  Os Estados inimigos foram excluídos do grupo como membros originários e os outros tiveram que se submeter a um processo de admissão, por dois terços da Assembléia Geral.

Quando e onde houve a primeira Assembléia Geral da ONU?

É realizada a Primeira Assembléia Geral (AG), com a presença de representantes de 51 nações, no Central Hall, Westminster, em Londres.

Qual a estrutura da ONU?

A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

ESTRUTURA

ASSEMBLÉIA GERAL

CONSELHO DE SEGURANÇA

SECRETARIADO

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL

CONSELHO DE TUTELA

Como funciona a Assembléia Geral da ONU?

A Assembléia Geral é constituída por todos os Estados membros. Cada Estado tem direito a um voto (art. 18 e art. 9.º). É composta de várias comissões orgânicas.

O que é o Conselho de Direitos Humanos?

O Conselho de Direitos Humanos é o órgão criado pelos Estados-Membros da ONU com o objetivo de reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o planeta (criada em março de 2007). Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral. Isto faz com que tenha de prestar contas diretamente a todos os membros da ONU, numa análise a que se submeterão dentro de cinco anos. Os Estados-membros ponderarão, entre outras questões, se desejam elevar o Conselho à categoria de órgão principal.

O que são as Resoluções da Assembléia Geral?

A Assembléia  manifesta a sua vontade por meio de resoluções.  A natureza das resoluções é de mera recomendação, sem qualquer elemento de constrangimento se não cumpridas pelos Estados-membros ou pelo Conselho de Segurança. Tomada de decisões: por maioria simples para questões processuais, e por maioria de 2/3 para questões fundamentais, como a manutenção da paz e segurança, admissão de novos membros, questões financeiras etc. A Resolução N.º 377 de 1950 denominada de  A União para a Manutenção da Paz foi adotada para tratar de assuntos que eram até então de competência exclusiva dos Conselho de Segurança.

O que é o Conselho de Segurança da ONU?

O Conselho de Segurança é constituído por quinze Estados, sendo cinco membros permanentes (China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos) e dez eleitos pela Assembléia Geral, por um período de dois anos (art. 23º, da Carta das Nações Unidas).  A tomada de decisões se dá por uma unanimidade limitada, pois os membros permanentes do CS têm direito de veto a qualquer decisão.  A abstenção ou a ausência não impede que se determine um resultado unânime, mas limitado.  Principais responsabilidades: manutenção da paz mundial e garantia da segurança coletiva. Processo de tomada de decisão: prevalência da regra de unanimidade (restrita ou limitada), pois há um verdadeiro direito de veto (artigo 27, § 3.º), cuja conseqüência foi o fortalecimento da Assembléia Geral, que passou a opinar sobre questões que o Conselho de Segurança não conseguia alcançar uma solução .

A ausência ou a abstenção de um dos membros permanentes não impede que se determine um resultado unânime; Durante muito tempo foi paralisada pelos conflitos entre EUA e URSS, o interesse de um era vetado pelo outro e vice-versa; O CS se manifesta por decisões que são impositivas e todos devem acatá-la, sob pena de sofrer sanções por parte da ONU. O CS assume feições políticas, com desigual distribuição do poder entre os membros; fica uma nítida parcialidade. A hegemonia institucionalizada dos detentores do poder de veto, político e parcial Lea os Estados a considerar mais importantes estar protegidos por um dos grandes do que respeitar o direito. É um monopólio da força internacional.

Quais as funções do Secretariado da ONU?

•a)   administrativas,

•b)   operacionais (de tipo político e militar) e

•c)   ação diplomática.

O que é a Corte Internacional de Justiça (CIJ) da ONU?

Principal órgão judiciário, mas não detém a possibilidade de impor suas sentenças ao coletivo internacional, em face das peculiaridades do Direito Internacional Público.

Competência da CIJ: Permite que um Estado não-membro das Nações Unidas seja parte de uma questão, fixando-lhe o valor da contribuição para as despesas da CIJ art. 35, §§2.º e 3.º. Artigo 92 da Carta da ONU. A CIJ poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão. A sentença da CIJ é definitiva e inapelável. Possui uma cláusula facultativa de jurisdição obrigatória de acordo como o art. 36, §2. ECIJ. Ponto negativo: os grandes conflitos internacionais não foram resolvidos pela CIJ, causando uma sensação de impunidade dos infratores do DIP, pois prioriza menos o direito e mais a negociação diplomática preventiva.

O que é o Conselho Econômico e Social da ONU?

• O Conselho Econômico e Social é constituído por 54 membros, eleitos pela Assembléia Geral por um período de três anos (art. 61 da Carta das Nações Unidas).

O que é o Conselho de Tutela da ONU?

• O Conselho de Tutela é composto por Estados membros que administrem territórios sob tutela, por outros tantos membros não administradores de territórios sob tutela eleitos pela Assembléia Geral e pelos membros do Conselho de Segurança ( art. 86, § 1º, da Carta da ONU).

Como a ONU vê o uso da força?

Torna ilegal a utilização unilateral da força; mas prevê que ela seja empregada, individual ou coletivamente para defender o denominado interesse comum; não define o que seja esse interesse - preâmbulo. A Segurança apresentou-se como o primeiro e principal objetivo da nova organização; No capítulo VII existem ações preventivas, que estabelece uma nova condução nas relações internacionais, pois não pretende agir para restaurar a paz, mas impedir que haja a guerra; porém não define se a ação seria em uma guerra entre Estados ou se agiria no caso de uma guerra civil. A agressão é ilegal, a contramedida é legal.

O que é o Sistema Internacional de Tutela do ONU?

• Reconhece o princípio da autodeterminação dos povos, para isso cria um Sistema Internacional de Tutela para devolver a capacidade de governo próprio a esses povos que estavam sob dominação art. 73, "b". Exceção - art. 83, § 1.º

Qual a nova dimensão da ONU?

• É universal e reúne oficialmente 192 Estados. Houve uma ampliação de suas atividades, sobretudo o auxílio ao desenvolvimento. A impossível socialização do desenvolvimento. As transformações institucionais para lidar com os países em desenvolvimento, tais como a UNCTAD ou CNUCED (Comissão das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento), que visa promover o desenvolvimento econômico e social pelo comércio e o PNUD, que visa desenvolver e transferir tecnologias, formar recursos humanos, criar estruturas para uma política de desenvolvimento. O processo de descolonização. Princípio da autodeterminação dos povos. Estabelecimento de normas de defesa dos direitos humanos. Iniciativas humanitárias, como trabalhar em conjunto com a Cruz Vermelha e com as organizações não-governamentais, com a criação de um Alto Comissariado para os refugiados em 1951.

O que significa a ONU como instrumento de poder?

• Os EUA conseguiram convencer o CS da necessidade de intervir na Guerra da Coréia (1950-1953). O uso da força norte-americana foi legitimado pela ONU. Na Guerra contra o Iraque que invadiu e ocupou o Kuwait também foi legitimada a ação dos EUA pela ONU. Os Estados que entram na guerra o fazem sem o aval da ONU, como o Iraque, a Argentina em relação às ilhas Malvinas/Falklands sob dominação britânica. Michael Hardt coloca se não estamos numa nova política norte-americana contra o poder europeu que se recusa a ceder seu poder em favor dos planos de guerra do Iraque. Há uma ausência de um contra poder às forças políticas norte-americanas.

Quais as conquistas da ONU?

• Universalização, democracia e o uso da diplomacia preventiva no lugar da força.

Como funciona a orientação democrática no âmbito da ONU?

•a)   Os Estados devem comportar-se de forma democrática e respeitar o processo democrático;

•b)   Os Estados devem promover a cooperação internacional em favor da democracia.

O que são fontes do direito?

São elementos básicos à estrutura do próprio direito internacional. A doutrina as classifica em fontes formais e materiais do direito.

O que são fontes formais?

São "os processos de elaboração do direito, as diversas técnicas que autorizam a considerar que uma regra pertence ao direito positivo" (Dihn, Dailler e Pellet).

Quais as fontes do direito internacional de acordo com o Estatuto da CIJ?

•a)   os tratados internacionais,

•b)   o costume internacional,

•c)   os princípios gerais de direito internacional, a jurisprudência,

•d)   a doutrina dos publicistas e a

•e)   eqüidade (ex aequo et bono).

A relação acima é exaustiva?

Não. Acrescentam-se os atos unilaterais, as resoluções das organizações internacionais etc.

Observa-se que o Estatuto não faz qualquer distinção entre fontes formais e materiais dessa relação. De modo geral, podemos afirmar que os tratados internacionais, o costume internacional e os princípios gerais de direito são fontes formais de direito, apesar de alguns autores inserirem o costume como fonte material, por entender que o costume faz prova da existência de uma norma de aplicação geral.

Como fica a jurisprudência e a doutrina?

São consideradas fontes subsidiárias e constituem fontes materiais de direito. Já a eqüidade não é considerada fonte propriamente de direito, mas um meio que contribui para o processo de decisão.

Como fica a competência dos Estados no Direito Internacional?

A competência dos Estados, sujeitos primários de direito internacional, é originária para celebrar tratados. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, dispõe sobre a importância dos tratados como fonte de direito internacional e de seu papel fundamental na história das relações internacionais. Todavia, essa convenção limitou o âmbito de sua aplicação a tratados entre Estados, excluindo os demais tratados celebrados com outros sujeitos de direito internacional.

E a competência das Organizações Internacionais?

As organizações internacionais, por outro lado, têm competência derivada para concluir tratados, pois dependem dos termos do tratado constitutivo da própria organização. Essa capacidade foi reconhecida pela Convenção de Viena sobre Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986.

O artigo 6º da Convenção estabelece que as organizações internacionais possuem capacidade para concluir tratados que sejam necessários ao exercício de suas funções e ao cumprimento de seus propósitos.

Costume Internacional

• Até a 2ª guerra era a principal fonte do direito internacional. Com o aumento do número de membros da comunidade internacional e o avanço da tecnologia, o costume passou a ser um instrumento insatisfatório e lento para acompanhar a evolução do DIP moderno. Em 1969, a CIJ decidiu que a passagem de apenas um período curto não era óbice à criação de novas regras de DIP. Com o avanço da tecnologia, surgiu a expressão instant customary international law. Tendo em vista não estar o DIP totalmente codificado, o costume ainda é fonte do DIP, muito acentuada no comércio internacional.

Princípios Gerais de Direito

• São os princípios consagrados nas decisões judiciais dos sistemas jurídicos dos Estados, ainda que não constituam norma totalmente aceita por todos os países. Basta que um número suficiente de Estados os consagrem. São os mais vagos e de mais difícil caracterização. Há uma série de princípios comuns às ordens internas, como os direitos adquiridos e o da justa indenização pela nacionalização de bens estrangeiros. A pacta sund servanda, direito adquirido, princípio da boa-fé. Dentre os princípios na esfera internacional estão os princípios já citados e previsto na Carta da ONU.

Fontes Subsidiárias

• O Estatuto da CIJ estabelece que a Corte poderá recorrer como meio auxiliar as decisões judiciárias à doutrina de autores mais qualificados. Essas fontes também são chamadas de auxiliares ou acessórias.

Jurisprudência Internacional

• As decisões judiciárias referem-se à jurisprudência, isto é, decisões dos tribunais, arbitrais, da CIJ, dos tribunais de Organizações Internacionais. A tendência da CIJ é se guiar pela sua própria jurisprudência.

Doutrina Internacional

• A opinião dos juristas mais categorizados supre as lacunas do DIP. O trabalho do Instituto de Direito Internacional e da Comissão de DIP das Nações Unidas devem figurar como contribuições doutrinárias, até o momento que as regras propostas são aceitas em conferência internacional. O papel da doutrina diminuiu muito e se questiona sua inserção no art. 38. A própria CIJ em seus julgamentos tem evitado mencionar a opinião de juristas.

Analogia como Fonte Complementar

• A analogia não é fonte formal do DIP, mas um meio de integração. É utilizada para preencher as lacunas do DIP. É a aplicação de uma norma já existente a uma situação nova, quando é semelhante a que é aplicável a norma já existente. As funções da analogia são confirmar as conclusões atingidas por outros métodos de interpretação, esclarecer textos obscuros, suprir lacunas dos textos convencionais. Apesar dessas funções sua aceitação ainda é bastante restrita.

A eqüidade como Fonte Complementar

• A equidade pode ser definida como aplicação dos princípios da justiça a um determinado caso. Não constitui uma fonte formal do DIP. O juiz internacional só pode decidir com base na eqüidade quando as partes litigantes lhe outorgam expressamente poderes para tal. Tem diminuído de importância na jurisprudência internacional, pois o julgamento com base na eqüidade necessita que as partes tenham grande confiança no juiz e devido à evolução do DIP positivo. A CIJ nunca decidiu com base na eqüidade exclusivamente. A eqüidade pode apresentar perigo por se basear em noção imprecisa, e pode levar também à arbitrariedade. Mas, de qualquer forma, permite que os interesses humanos não fiquem sem proteção.

Atos emanados das Organizações Internacionais como Fontes Derivadas

• Os doutrinadores têm assinalado o aparecimento de uma nova fonte formal de DIP, que não se encontra no art. 38 do ECIJ, que é a lei internacional, isto é, as decisões das organizações internacionais. A lei internacional se teria formado com o fenômeno das associações internacionais, principalmente depois da 2ª Guerra Mundial, e se desenvolvido na Europa, como a CECA,CEE, EURATOM. Essa nova fonte consiste em normas originadas numa organização internacional que se tornam obrigatórias para os Estados-membros independente de qualquer ratificação por sua parte.

O que é soft law?

• São normas jurídicas não obrigatórias, seu cumprimento é meramente recomendado aos Estados, que podem, inclusive, não cumpri-las, sem que haja sanções aos inadimplentes.

O que é Tratado Internacional?

• É uma manifestação de vontades concordantes imputável a dois ou mais sujeitos de direito internacional e destinada a produzir efeitos jurídicos, segundo as regras do Direito Internacional (Paul Reuter)

Como se classificam os Tratados?

• Há dois critérios de classificação: o primeiro sob uma ordem formal, que leva em conta o maior e menor número de participante em um tratado, e outra de ordem material, que leva em conta a função jurídica que o tratado se propõe: a realização de um negócio jurídico (tratado-contrato) ou o estabelecimento de uma regra de direito (tratado normativo).

Como funciona o Critério Formal?

• Quanto ao NÚMERO DE PARTES contratantes, os tratados podem ser:

•a)   Tratado bilateral: é o tratado celebrado entre duas partes.

•b)   Tratado multilateral ou coletivo: é o tratado celebrado entre várias partes.

•c)   Tratados Plurilaterais: é o tratado celebrado entre membros de uma instituição internacional, vinculadas a um tratado geral.

Como funciona o Critério Material?

• Quanto à natureza jurídica do ato, segundo Accioly, os tratados podem ser divididos em
• Tratados-leis ou tratados-normativos e Tratados-contratos:

O que são Tratados-leis ou Tratados Normativos?

• São os tratados celebrados entre vários Estados com o objetivo de fixar normas ou regras de direito que sejam objetivamente válidas, e se caracterizam porque as vontades de todos os signatários têm conteúdo idêntico. Ex. convenções multilaterais como a de Viena, Carta da ONU, Pacto da Sociedade das Nações etc. Citam-se, também, os tratados de criação de uniões internacionais administrativas, que exercem um papel importante na vida contemporânea. Ex.União Postal Internacional, União Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual, a Organização Mundial de Meteorologia, Organização Mundial Saúde etc.

O que são Tratados Contratos?

• São atos de caráter subjetivo, que procuram regular interesses recíprocos das partes. Geralmente são bilaterais, mas podem ocorrer em tratados multilaterais. Ex. tratados de paz ou de fronteiras. Os tratados-contratos podem ser: executados ou executórios

O que são Tratados Executados ou Transitórios ou de Efeitos Limitados?

• São os que devem ser logo executados, e dispõem sobre a matéria permanentemente. Ex. tratados de cessão ou permuta de território.

O que são Tratados Executórios ou Permanentes ou de Efeitos Sucessivos?

• São os tratados que prevêem atos a serem executados regularmente, toda vez que apresentarem as condições necessárias. Ex. como nos tratados de comércio e de extradição.

Quais as condições de validade de um tratado?

• Para que um tratado seja considerado válido é necessário que as partes se submetam a certas condições. São elas:

•a)   a capacidade das partes para celebrar tratados,

•b)   que os agentes estejam habilitados,

•c)   que haja consentimento mútuo,

•d)   que o objeto do tratado seja lícito e possível.

Capacidade das partes contratantes ou JUS TRACTUM OU "TREATY-MAKING POWER.

• A doutrina tradicional admitia que somente os Estados soberanos tinham direito de celebrar tratados. Com o surgimento e reconhecimento da existência de outros sujeitos de direito internacional, esta capacidade é reconhecida também à organizações internacionais, aos beligerantes, à Santa Sé e a outros entes internacionais. Nega-se essa capacidade às empresas multinacionais que, embora sujeitos de direito internacional, são pessoas jurídicas de direito privado. O direito interno (Constituição) pode dar aos estados federados este direito, como ocorre na Suíça, nos EUA e na Alemanha. O governo federal do Brasil não será responsável se um Estado membro da federação concluir acordo sem que seja ouvido o Poder Executivo Federal e nem seja aprovado pelo Senado. Rezek salienta que os Estados-membros da federação brasileira não podem contratar com uma organização internacional a não ser que seja empréstimo. Embora a Constituição americana permita a aos estados da federação celebrar tratados, nenhum estado-membro jamais o fizeram para não violar a "treaty-making power" do governo federal.

Como funciona a habilitação dos agentes signatários?

• A habilitação dos agentes signatários de um tratado internacional é feita por "plenos poderes", que dão aos negociadores o "poder de negociar e concluir o tratado (art. 7º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). As pessoas que recebem esses poderes são denominadas de plenipotenciários. Atualmente, estão dispensados dos plenos poderes para negociação e autenticação dos tratados: os chefes de estado e de governo, ministros das relações exteriores, chefes de missão diplomática junto ao Estado em que se encontram acreditados. (ART. 7º da Convenção de Viena). Nas Organizações Internacionais não se exigem plenos poderes dos secretários-gerais e dos secretários-gerais adjuntos. Nos tratados bilaterais, os plenos poderes são trocados pelos negociadores. Nos multilaterais, ocorre a "verificação dos instrumentos por uma comissão ou pelo secretariado e a sua disposição nos arquivos da reunião. Esse procedimento tem sua origem com a Convenção de Viena. Os plenos poderes perderam muito a sua importância com o desenvolvimento da ratificação. Na prática tem-se admitido que o representante do estado inicie negociações com plenos poderes a título provisório (Mello).

O que significa Consentimento Mútuo?

• O tratado é um acordo de vontades, e a sua adoção se efetua pelo consentimento mútuo de todos os Estados, que participam, da sua elaboração. Nos tratados multilaterais a adoção do texto se efetua pela maioria de dois terços dos presentes e votantes (art. 9º (2) da CVDT. Não devem sofrer nenhum vício O erro, dolo ou coação viciam os tratados.

O que vem a ser objeto lícito e possível?

• É nulo o tratado que violar norma imperativa de DIN. Estas normas são muito poucas. A nulidade do tratado ocorre mesmo quando a norma imperativa for posterior a ele. O tratado não pode ter um objeto que contrarie a moral, nem um objeto impossível de ser executado Nestes casos, a parte pode por fim ao tratado.

Como se dá o processo de conclusão do tratado?

• O Tratado é um ato complexo que depende de procedimento para a sua conclusão. Esse procedimento compreende as seguintes fases: negociação, assinatura ou adoção, ratificação, adesão.

Como pode ser a negociação?

• A negociação pode se revestir de duas formas:

•a)   Bilateral

•b)   Multilateral

•c)   Plurilateral.

Como funciona a negociação de um Tratado Bilateral?

• A negociação de tratado bilateral se desenvolve entre as chancelarias interessadas, ou seja, entre o Ministro das Relações Exteriores e o agente diplomático de outro Estado, assistidos por especialistas e por técnicos. Ex. a negociação de tratados comerciais etc.). A negociação inicia-se geralmente pela troca de nota diplomática e tem lugar no território de um dos Estados.

Como funciona a negociação de Tratados Multilaterais?

• A negociação de tratados multilaterais se desenvolve nas grandes conferências e congressos.
• Ex. Conferência de Paz de 1919 para a preparação do Tratado de Versalhes. Quando não realizada no seio da Organização internacional, tem início com a convocação de uma conferência diplomática internacional ad hoc, por parte de um grupo e Estados, ou mesmo de uma organização internacional.

Como funcional a negociação de Tratados Plurilaterais?

• São acordados no seio de um outro tratado e pelos Estados-membros. A diferença em relação aos acordos multilaterais consiste no fato de que os acordos comerciais plurilaterais não criam nem obrigações nem direitos para os Estados membros que não os hajam aceitado. Cf. artigo 2 (3) do Acordo de Marrakesh que institui a OMC.

No que consiste a adoção do texto?

• A adoção do texto é feita por todos os Estados negociadores. Quando há um conferência, o texto do tratado é adotado por 2/3 dos Estados presentes e votantes, se não for acordado o contrário.

Como se escolhe o idioma do tratado?

• No caso de o idioma não ser comum às partes contratantes, geralmente é escolhido o idioma de um terceiro Estado.

O Tratado precisa ser assinado?

• Sim, uma vez redigido os tratados é necessário assiná-lo. Com o desenvolvimento da ratificação como ato discricionário, a assinatura diminuiu a importância. Aréchaga aponta os seguintes elementos: autentica o texto do tratado; atesta que os negociadores estão de acordo com o texto tratado; os dispositivos referentes ao prazo para troca ou depósito dos instrumentos de ratificação e a adesão são aplicados a partir da assinatura; os contratantes devem abster de atos que afetem substancialmente o valor do instrumento assinado, exceção art. 18, "b", da Convenção de Viena; A assinatura pode ter valor político; Pode significar que o Estado reconhece as normas costumeiras tornadas convencionais.

O que é assinatura diferida?

• Consiste em dar aos Estados um prazo maior para a assinatura do tratado, afim de que os Estados que não participaram das negociações figurem como partes contratantes originárias.

O que é assinatura ad referendum?

• É aquela que necessita se confirmada pelo Estado de quem a fez. A ordem de assinatura obedece o princípio alternado. Nos tratados firmados com a Santa Sé, os países católicos dão a ela preferência. Nos tratados multilaterais, adota-se a ordem alfabética.

O que é ratificação?

• Etimologicamente, ratificar significa confirmar e é instituto antigo que vem sofrendo variação através do tempo. Na época da monarquia absoluta era uma solenidade redundante, pois o soberano reconhecia o ato praticado por seu agente diplomático. Atualmente, segundo Francisco Rezek, ratificação é um ato unilateral com que o sujeito de direito internacional, signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se. O regime jurídico da ratificação se inspira em um princípio fundamental: a autoridade competente para ratificar um tratado vem determinada pelo direito público interno do Estado interessado.

Quais as características da ratificação?

• 1) Competência: via de regra, cabe ao chefe de Estado formalizar a ratificação, firmando a respectiva carta instrumental. Não se discute no foro internacional a legitimidade de um primeiro ministro, ou mesmo de um ministro de relações exteriores, em que seu próprio nome pretenda ratificar certo tratado. A Convenção de Viena, fiel ao costume, deixou claro que os chefes de governo e ministros de exterior se presumem competente para todos os atos relativos à conclusão de um tratado.
• 2) Discricionariedade: a ratificação é expressão final do consentimento e é tão discricionária quão livre o Estado soberano para celebrar tratados internacionais. Não comete nenhum ilícito internacional o Estado que se abstém de ratificar um acordo firmado em foro bilateral ou coletivo. Entretanto, Charles Rosseau pondera que a recusa pode, às vezes, entender como politicamente inoportuna ou inamistosa, embora lícita. O Brasil não ratificou o tratado de amizade e comércio celebrado com a Pérsia em 1903. Não há norma costumeira, em direito das gentes, estabelecendo prazo máximo para ratificação do tratado. O tratado poderá calcar-se a respeito, deixando valer o princípio da discrição quanto ao ensejo em que cada Estado o irá ratificar, ou certa cláusula final poderá fixar o prazo, como dois anos para que sobrevenham as ratificações, ou uma data fixa. Caso venha o Estado perder o prazo estipulado no tratado para ratificar, poderá valer-se da prerrogativa de ingressar mediante a adesão.
• 3) Irretratabilidade: a ratificação como ato unilateral e discricionário, é irretratável. Opera-se desde que formalizada a expressão individual do consentimento definitivo.

O que é o depósito do Instrumento de Ratificação?

• O depósito dos instrumentos de ratificação ocorre nos tratados multilaterais desde o século XIX. O depositário surgiu na convenção sanitária internacional em 1852, que ficou depositada junto ao governo francês. O Estado depositário é geralmente onde se celebrou a conferência.
• Desde a Liga das nações e com a ONU passou a existir uma centralização do depósito dos instrumentos de ratificação, uma vez que eles passaram a ser depositado no seu secretariado nas convenções celebradas sob os seus auspícios. Esse procedimento é seguido pelas demais organizações internacionais.

O que é adesão?

• A adesão ou acessão é a cláusula inserida em um tratado que permite a um Estado não contratante se tornar parte dele. Tem sido muito utilizada nos tratados multilaterais, e em princípio ocorre quando o tratado previu expressamente. Caso o tratado silencie, é necessário o consentimento dos Estados-partes no tratado. A adesão pode ocorrer antes da entrada em vigor do tratado. A maioria dos doutrinadores se tem manifestado no sentido de que a adesão não deve estar sujeita a ratificação, uma vez que o Estado ao aderir ao tratado, já o encontra pronto e deve ter refletido sobre ele. O Brasil segue os dois processos de adesão: ora se dá por sua adesão definitiva, autorizado o Executivo pelo Congresso nacional, ora o faz "ad referendum", subordinando a posterior aprovação do Poder Legislativo. (art. 49 e 84 da CF/88)

O que é reserva?

• É um ato unilateral, singular e escrito, feito por um Estado, a fim de afastar os efeitos jurídicos de certos preceitos legais de um tratado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado ou a ele aderir, independentemente do que estabelecer o tratado. Possibilita uma maior participação nos tratados multilaterais, visto que permite a uma parte deixar de dar seu consentimento a uma ou mais disposições. Pode ser retirada a qualquer tempo.

Quando o Tratado entra em vigor?

• A vigência do tratado pode ocorrer de duas formas:

•a)   Vigência Contemporânea do Consentimento

•b)   Vigência Diferida

Como funciona a vigência contemporânea do consentimento?

• Na troca de notas é corrente que sejam simultâneos o término da negociação. Os tratados bilaterais são concluídos geralmente sem a intervenção formal do chefe de Estado, e sua vigência é imediata. Nos tratados multilaterais ou coletivos raramente a entrada em vigor é contemporânea da consumação do vínculo. Fixa o quorum necessário para a sua entrada em vigor.

E a vigência diferida?

• Certos prazos de acomodação fluem antes da entrada em vigor. A vacatio representa a real utilidade. Permite que seja dado a conhecer no interior das nações pactuantes. O prazo o conhecimento costuma ser de 30 dias, mas pode ocorrer de ser mais longo. Ex. Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar fixa o prazo de 12 meses, artigo..

Como se faz o registro e a publicidade?

• O Pacto da Sociedade das Nações mandava que todo compromisso internacional fosse por ele imediatamente registrado na secretaria da organização, que o faria publicar (ARTIGO 18).
• O sistema das Nações Unidas repetiu neste particular o artigo 18 diz no art. 102 da Carta de São Francisco prevê que os tratados deverão ser registrados ser publicados pela secretaria. O volume da coletânea de tratados ultrapassa mil.

E os registros regionais especializados?

• Coexistem com o sistema das Nações Unidas, sistemas menores, ora em organizações regionais, ora em organizações especializadas. O Pacto da Liga dos Estados Árabes de 1945 determinou que o registro seria feito na secretaria da organização, no Cairo. A OEA mantém um perfeito sistema de registro e divulgação dos tratados interamericanos (artigo 146 ). O direito internacional é indiferente ao método eleito pelo Estado para promover a recepção de norma convencional por seu ordenamento jurídico. ‘E importante que o tratado seja cumprido de boa-fé pelas partes. No Brasil, um tratado regularmente concluído depende da publicidade para integrar o acervo normativo nacional, habilitando-se ao cumprimento por particulares e governantes e à garantia de vigência pelo judiciário. Os tratados se promulgam por decreto do presidente da república, Publicam-se no Diário Oficial da União apenas os que hajam prescindido de assentimento parlamentar e da intervenção confirmatória do chefe de Estado.
• A simples publicação no Diário Oficial autorizada pelo ministro das relações Exteriores e efetivada pela Divisão de Atos Internacionais do Itamaraty, garante a introdução no ordenamento jurídico nacional dos acordos celebrados no molde do executivo .

Como se interpreta um Tratado?

• A interpretação de um tratado significa determinar o exato sentido a norma jurídica expressa num texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo REZEK. A interpretação de tratados está consagrada na Seção II da Convenção de Viena, arts. 31 e 33, que estipulam que os tratados devem ser interpretados de boa-fé. Art. 31. Deve ser levado em consideração não só o texto, mas o preâmbulo e anexos, bem como qualquer acordo feito entre as partes por ocasião da conclusão de tratado. Questiona-se se este acordo prévio poderia ser ou não em forma tácita. O tratado deve ser interpretado como um todo, cujas partes se completam umas às outras. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido e essa era a intenção das partes. Artigo 31 (4) Assim, é praxe incluir uma lista das as expressões utilizadas e seu sentido em relação ao tratado. No caso de haver tratado em duas ou mais línguas, e houver discrepância entre os textos que fazem fé, cada parte contratante está obrigada pelo texto em sua própria língua, salvo disposição expressa em contrário. Para evitar isso, escolhe um terceiro idioma que fará fé. Artigo 33. A complexidade surge nos tratados multilaterais. Ver Carta da ONU - vários idiomas. Entretanto, a forma adotada pela Convenção de Viena não é satisfatória. Artigo 33 (3). Artigo 31. A interpretação pode dar-se no plano internacional, tanto quanto no âmbito interno de cada uma das partes. A interpretação é autêntica quando proporcionada pelas próprias partes pactuantes. Ela pode tomar forma de um novo acordo, e índole puramente interpretativa. Este é um dos poucos casos em que um sistema constitucional como o do Brasil pode tolerar o acordo executivo, não sujeito à aprovação do Congresso Nacional.

O que se entende por globalização?

• É um processo inevitável decorrente da expansão do capitalismo que visa a homogeneidade mundial, priorizando as idéias do livre comércio, eliminando barreiras entre os países com o objetivo de encurtar as distâncias sociais, políticas, tecnológicas e econômicas.

Quais os pontos positivos e negativos da globalização?

•a)   Positivos - possibilita o desenvolvimento social, econômico, político e tecnológico dos países em desenvolvimento e subdesenvolvidos; aumenta os fluxos do comércio internacional, gerando riquezas; aumenta a integração econômica e a interdependência; aumenta a necessidade de democracia e transparência.

•b)   Negativos - gera distorções, como por exemplo, o desemprego e a quebradeira generalizada em alguns setores da economia, em função da imensa assimetria entre as economias; gera distorções também em função da deterioração das relações de troca (commodities X produtos industrializados); corrupção cultural imposta pelos países ricos, especialmente EUA.

De que forma o direito pode ajudar a promover uma globalização mais justa?

• Negociando tratados mais equilibrados, justos e eqüitativos. Eliminando-se as barreiras ao livre comércio, os subsídios aos produtos agrícolas na Europa, EUA e Japão.

A globalização afeta a soberania dos Estados?

• Sim, porque diminui a sua auto-determinação. Ex. Bomba Atômica.

Como é a processualística dos Tratados Internacionais no direito brasileiro?

• É composta das seguintes etapas: projeto, assinatura, submissão ao Congresso Nacional, ratificação, promulgação e registro na ONU.

No que consiste a fase do Projeto?

• Como regra geral, pode-se afirmar que o órgão competente do Poder Executivo para entabular negociações diplomáticas que tenham em vista a celebração de atos internacionais é o Ministério das Relações Exteriores (Decreto nº. 2.246, de 06/06/1997, Anexo I, artigo 1º, III). O incremento de acordos, de natureza eminentemente técnica, tem proporcionado a participação de outros órgãos governamentais no processo negociador internacional. Terminada a negociação de um ato bilateral, o projeto, por vezes rubricado pelos negociadores, vai à apreciação das autoridades dos respectivos países. A minuta rubricada indica tão somente concordância preliminar.A negociação de tratado multilateral no âmbito de uma organização internacional é realizada conforme os procedimentos da organização, que prepara o texto original do ato a ser assinado. A Delegação brasileira deve observar as instruções do Governo brasileiro, transmitidas geralmente pelo Ministério das Relações Exteriores, e cabe à Divisão de Atos Internacionais preparar o credenciamento da Delegação e a Carta de Plenos Poderes.

No que consiste a fase da Assinatura?

• A assinatura é uma fase necessária da processualística dos atos internacionais, pois é com ela que se encerram as negociações e se expressa o consentimento de cada parte contratante. A Constituição Federal estipula que é competente para celebrar atos internacionais em nome do Governo brasileiro o Presidente da República (Art. 84, VIII) (competência originária). Ao Ministro de Estado das Relações Exteriores cabe "auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais" (conforme estabelece o Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, que aprova a estrutura regimental do MRE) (competência derivada). Qualquer autoridade pode assinar um ato internacional, desde que possua Carta de Plenos Poderes, firmada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores. Segundo o artigo 7º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a adoção ou autenticação de texto de tratado, bem como a expressão de consentimento em obrigar-se pelo mesmo, deve ser efetuada por pessoa detentora de plenos poderes. Exclui-se de tal regra para os tratados em geral, os Chefes de Estado, Chefes de Governo (por competência constitucional) e os Ministros das Relações Exteriores (por competência legal). Portanto, a capacidade de outros Ministros ou qualquer outra autoridade assinarem atos internacionais deriva de plenos poderes específicos para cada caso dada pelo Presidente da República. A única exceção à regra geral da obrigatória apresentação dos plenos poderes é a que se refere aos atos bilaterais ou multilaterais firmados pelos Embaixadores acreditados, por o serem como "extraordinário e plenipotenciário". Carta de credenciamento é o documento que designa delegação para participar em encontros e conferências internacionais, geralmente autorizando o chefe da delegação a assinar a ata final. O documento em questão, é assinado pelo Ministro das Relações Exteriores. Exige-se a Carta de Plenos Poderes para a assinatura de Convenções durante conferência internacional.

No que consiste a fase de submissão ao Congresso Nacional?

• Em regra, todos os atos bilaterais ou multilaterais estão sujeitos, por determinação constitucional, à aprovação pelo Congresso Nacional (Art 49, I, da CF). Prepara-se uma Exposição de Motivos, na qual o Ministro das Relações Exteriores explica as razões que levaram à assinatura daquele instrumento e solicita que o Presidente da República, por uma Mensagem, o submeta ao Congresso Nacional. Caso não haja texto original em português, no caso de atos multilaterais, a tradução do texto é obrigatória. Aprovada a exposição de motivos e assinada a mensagem ao Congresso pelo Presidente da República, o ato internacional é encaminhado para exame e aprovação, sucessivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Antes de ser levado aos respectivos Plenários, o instrumento é avaliado, em ambas as Casas, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores e por outras Comissões interessadas na matéria. A aprovação congressual é materializada por Decreto Legislativo, assinado pelo Presidente do Senado, publicado no Diário Oficial da União.

No que consiste a fase de ratificação?

• Uma vez publicado o Decreto Legislativo, encontra-se encerrada a etapa de apreciação e de aprovação do ato. Procede-se então a sua ratificação ou confirmação, junto à(s) outra(s) Parte(s) Contratante(s), do desejo brasileiro de obrigar-se por aquele documento. Nos processos bilaterais, a ratificação pode ser feita por troca de notas, podendo o ato entrar em vigor, conforme determine seu texto, na data de recebimento da segunda nota ou num prazo estipulado após essa data. Pode-se ainda efetivar a ratificação por troca de instrumentos de ratificação, o que se faz com certa solenidade, mediante a lavratura de uma Ata. O atos multilaterais são ratificados por meio do depósito da Carta de Ratificação junto ao país ou órgão multilateral depositário. Este se incumbe de notificar o fato aos demais signatários. Assim como as cartas de plenos poderes, as cartas (ou instrumentos) de ratificação são firmadas pelo Presidente da República e referendadas pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

No que consiste a fase de promulgação?

• A validade e executoriedade do ato internacional no ordenamento interno brasileiro dá-se através de sua promulgação. Publicado o Decreto Legislativo que aprovou o ato internacional, cabe ao Executivo promulgá-lo, por decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores. Esse decreto é acompanhado de cópia do texto e publicado no Diário Oficial da União. O ato internacional que dispensou a aprovação congressual, é objeto apenas de publicação.

No que consiste a fase de registro na ONU?

• Nos termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas, os atos internacionais bilaterais celebrados pelo Brasil, após entrarem em vigor, são encaminhados pela Divisão de Atos Internacionais à Missão do Brasil junto às Nações Unidas em Nova York para serem registrados junto ao Secretariado das Nações Unidas. Quanto aos atos multilaterais, conforme já indicado, cabe ao depositário a responsabilidade do registro nas Nações Unidas.

Quando é utilizada a terminologia Tratado?

• Para os acordos solenes. Ex. Tratado de paz. Tratado de Versalhes, Tratados de Paz de Vestfália; Tratado de Assunção para a Constituição do Mercosul.

E Convenção?

• É o tratado que cria normas gerais. Ex. Convenção sobre o Direito do Mar e do Clima

E Declaração?

• É usada para acordos que criam princípios jurídicos ou afirmam uma atitude política comum. É uma norma de soft law. Ex. Declaração de Paris de 1856, Declaração dos Direitos do Homem

E a Ata?

• Ocorre quando se estabelecem regras de direito. Entretanto, há atos entre estados que não são tratados, vez que não produzem efeitos jurídicos obrigatórios, mas que têm caráter normativo no aspecto político e moral. Em português, nós usamos a palavra "ata" e não "ato". Ex. Ata de Helsinque de 1975.

E o Pacto?

• É um tratado solene formal celebrado entre dois ou mais Estados. Usado pela primeira vez no Pacto da Liga das Nações. Ex. Pacto da Sociedade das Nações. Pacto de Varsóvia.

E o Protocolo?

• Pode ter dois significados: protocolo de uma conferência, que é a ata de uma conferência; protocolo acordo: é um verdadeiro tratado, em que são criadas normas jurídicas. É utilizada neste caso como suplemento a um acordo já existente. Ex. Protocolo de Kyoto

E o Estatuto?

• Empregado para os tratados coletivos geralmente estabelecendo normas para os tribunais internacionais. Ex. Estatuto da CIJ. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

E o Acordo?

• É geralmente usado para os tratados de cunho econômico, financeiro, comercial e cultural.

E o Modus Vivendi?

• Designa um acordo temporário. Ex.: modus vivendi de 1936, sobre a navegação do Reno.

E a concordata?

• É assinada pela Santa Sé sobre assuntos religiosos. Trata de matéria que seja da competência comum da Igreja e do Estado.

E o Compromisso?

• Utilizado para os acordos sobre litígios que vão ser submetidos à arbitragem.

E a Troca de Notas?

• São acordos sobre matéria administrativa

E os Acordo em forma simplificada ou Acordo Executivo?

• São aqueles que não são submetidos ao Poder Legislativo para aprovação. São concluídos pelo Poder Executivo. Ex. Acordos com o FMI

E a Carta?

• É o tratado em que se estabelecem direitos e deveres. O termo também é utilizado para instrumentos constitutivos de organizações internacionais. Ex. Carta das Nações Unidas

E os Convênios?

• São tratados que versam sobre matéria cultural ou transporte.

E a Acomodação ou Compromisso?

• Palavra não utilizada no Brasil. É um acordo provisório. Tem por finalidade regular a aplicação de um tratado anterior (Rousseau).

E o Gentleman`s Agreement?

• Está regulamentado por normas morais. São bastante comuns nos países anglo-saxões. A sua finalidade é fixar um programa de ação política. Não criam obrigação jurídica para o Estado, uma vez que são assinados em nome pessoal.

Em quais atos internacionais o Estado manifesta seu consentimento para obrigar-se por um tratado, por meio da troca ou do depósito de instrumentos?

• Ratificação, adesão, aprovação e aceitação.

O que é a denúncia de um tratado?

• É a comunicação do fim de um acordo ou tratado.

Quais os meios de Solução Pacífica de Controvérsias (SPC)?

•a)   Diplomáticos;

•b)   Políticos;

•c)   Jurisdicionais.

Quais os meios diplomáticos de SPC?

•a)   Entendimento direto;

•b)   Bons ofícios;

•c)   Sistema de consultas;

•d)   Mediação;

•e)   Conciliação;

•f)     Inquérito.

O que é entendimento direto?

• É a negociação direta (sem intervenção de terceiros) entre as partes, oralmente ou através da troca de notas entre chancelarias e embaixadas.

O que se entende por bons ofícios?

• É a negociação entre as partes facilitada pela ação amistosa de um terceiro, chamado prestador de bons ofícios, em caráter instrumental, ou seja, sem propor solução para o conflito.

O que é sistema de consultas?

• É um entendimento direto (sem a intervenção de terceiros), programado e periódico.

O que é mediação?

• É a negociação entre as partes facilitada pela ação de um mediador, escolhido de comum acordo, que toma conhecimento do desacordo e das razões das partes e propõe uma solução, que por sua vez, não obriga as partes.

O que é conciliação?

• É a negociação entre as partes facilitada pela ação de um conciliador, previsto no tratado, que toma conhecimento do desacordo e das razões das partes e propõe uma solução, que por sua vez, não obriga as partes.

O que é inquérito?

• É uma preliminar de instância diplomática, política ou jurisdicional, conduzido, via de regra, por uma comissão, com o objetivo de apurar os fatos controversos.

Quais os meios políticos de SPC?

•a)   Órgão políticos das Nações Unidas;

•b)   Esquemas regionais e especializados.

Quais os órgãos políticos das Nações Unidas?

•a)   Assembléia Geral;

•b)   Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Quando é possível o uso dos meios políticos?

• Em conflitos de certa gravidade que possam ameaçar a paz mundial ou regional.

O Conselho de Segurança pode agir preventiva ou corretivamente? Em que caso?

• Sim, valendo-se até mesmo do uso da força militar, se houver consenso entre os 5 membros permanentes.

O que se entende por esquemas regionais e especializados?

• São organizações de alcance regional e vocação política. Ex. Liga dos Estados Árabes e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Quais os meios jurisdicionais de SPC?

•a)   Arbitragem

•b)   Solução judiciária.

Quais as espécies de arbitragem utilizadas na SPC?

•a)   Jurisdição ad hoc;

•b)   Árbitros e tribunais arbitrais;

•c)   Corte permanente de arbitragem.

O que é jurisdição ad hoc?

• É quando as partes escolhem um árbitro, de confiança mútua, descrevem o conflito e delimitam o direito aplicável, assumindo o compromisso de cumprir a sentença. Não tem caráter permanente, ou seja, são transitórios ou temporários.

O que são árbitros ou tribunais arbitrais?

• Geralmente, estadistas de primeiro nível ou árbitros da Corte Permanente de Arbitragem, escolhidos de comum acordo entre as partes, mediante o compromisso prévio de aceitar a sentença.

O que é Corte Permanente de Arbitragem?

• É uma lista permanente de pessoas qualificadas para funcionar como árbitros, quando escolhidas pelos Estados litigantes.

Qual a base jurídica da arbitragem?

• É o compromisso arbitral assumido em um tratado bilateral em que as partes descrevem o litígio, indicam as regras do direito aplicável, designam o árbitro ou tribunal arbitral, prazos e regras e comprometem-se a aceitar e cumprir a sentença.

Cabe recurso da sentença arbitral?

• Não, é irrecorrível, mas cabe pedido de interpretação.

A sentença arbitral é definitiva e obrigatória?

• Sim, afinal, vale o Princípio Geral de Direito, pacta sunt servanda.

A sentença arbitral é executória?

• Não, seu cumprimento depende da boa fé e da honradez das partes.

Como funciona a solução judiciária na SPC?

• É uma opção soberana que só deve ser utilizada quando as partes decidirem previamente se submeterem à autoridade das cortes internacionais. É um fenômeno recente.

Qual a principal Corte Internacional judiciária de SPC?

• Corte Internacional de Justiça (CIJ) ou Corte de Haia, no âmbito da ONU.

Quais as características da Corte de Haia?

•a)   Formada por 15 membros efetivos;

•b)   Os membros são eleitos, separadamente, pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança;

•c)   Mandato de 9 anos;

•d)   Permitida a reeleição;

•e)   Renovação de 1/3 a cada 3 anos;

•f)     Não pode ser integrada por 2 juízes da mesma nacionalidade;

•g)   Presidente e vice-presidente, mandato de 3 anos com reeleição;

•h)  Salários equivalentes aos dos juízes da suprema corte dos países do G-7.

Qual a competência da Corte de Haia?

• Litígios entre Estados soberanos, desde que estes aceitem a jurisdição da Corte, evidenciada, no caso do autor pelo protocolo da demanda e, no caso do demandado, pela não rejeição do foro e pela contestação do mérito.

O Estado pode recusar a jurisdição da Corte quando está obrigado a aceitá-la por força de tratado ou por ser signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória?

• Não

O que é a Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória?

• O Estado membro da ONU pode assinar ou não esta Cláusula. Se assinar, se obriga por antecipação a aceitar a jurisdição da Corte de Haia sempre que demandado por outro Estado também comprometido com a Cláusula, em base de reciprocidade. Tal assinatura pode ser por prazo determinado e também em razão da matéria.

Quais as línguas de trabalho da Corte de Haia?

• Francês e inglês.

Qual a natureza do acórdão da Corte de Haia?

• Definitivo, obrigatório e pode ser executório em situações excepcionais, em face dos poderes do Conselho de Segurança da ONU.

O que é competência consultiva da Corte de Haia?

• É a competência para emitir pareceres consultivos a pedido da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança da ONU.

Existem outras Cortes judiciárias internacionais?

• Sim, as regionais e especializadas. Ex. Corte de Justiça da União Européia, Tribunal Internacional de Direito do Mar e Corte Interamericana de Direitos Humanos.